Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região

arrow
arrow

Receita Federal exclui Personal Trainer (CNAE nº 93.13-1-00 – Atividades de Condicionamento Físico) do MEI para 2018

Profissionais não poderão se enquadrar como microempreendedor individual e precisam alterar seu registro junto ao Conselho.

O Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região – Pará e Amapá (CREF18/PA-AP) chama atenção para as mudanças nas regras do Micro Empreendedor Individual (MEI), que passam a valer a partir de 01 de janeiro de 2018 e afetam a vida dos profissionais registrados nessa modalidade. A Receita Federal alterou, no início de dezembro, através da Resolução CGSN nº137/2017 a Lei Complementar 128/2008 e seus complementos, na qual exclui três profissões da lista de atividades que podem se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI): uma dessas é o Personal Trainer (as outras duas atividades excluídas são Arquivista de Documento e Contador Técnico Contábil).

Com a mudança, os profissionais que atuam registrados na modalidade MEI – Personal Trainer, necessitam alterar o regime jurídico de MEI para empresa LTDA, ME ou Autônomo.

O CREF18/PA-AP orienta os profissionais e empresas registradas como MEI (CNAE nº 93.13-1-00 – Atividades de Condicionamento Físico) a procurarem seus contadores para fazer a alteração de acordo com o que determina a nova legislação. O CREF18/PA-AP está à disposição para fazer as alterações nos registros de MEI e, assim, agilizar o processo de atualização cadastral, sob pena de fiscalização e multa da Receita Federal.

Clique Aqui para Baixar a RESOLUÇÃO CGSN Nº 137, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE NA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR

Somente para Registrados no CREF18/PA-AP.
A UNIVERSIDADE DO  DO ESTADO DO PARÁ – UEPA torna público que, no período de 29/01 à 27/02/2018, estarão abertas as inscrições ao processo seletivo para o I CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE NA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR no Campus III – Belém; Campus VII – Conceição do Araguaia; Campus IX – Altamira; Campus XIII – Tucuruí.

para saber mais …Click aqui

ServicosOnline certidaoonline banner-informacao-home renovacao fiscalizacao Cursos Confirme a sua Faculdade aqui

SEDE - BELÉM

Av. Generalissimo Deodoro, 877 - Galeria João & Maria, Salas 11 e 12 - Nazaré - Belém/Pa CEP: 66040-140

FONE:(91)3223-6688

FONE:(91)3223-6836

FONE:(91)3223-6151

 

SECCIONAL - MACAPÁ

Av. Ataíde Teive, Nº 1081 B (sala térreo), Centro - Macapá/Ap CEP: 68900-095

FONE:(96)3225-1920

 

SECCIONAL - SANTARÉM

Travessa Frei Ambrósio, 442, Bairro de Fátima - Santarém/Pa CEP: 68040-440

FONE:(93)3523-2677

Atendimento de 9 h as 14 h segunda a sexta

 

SECCIONAL - CASTANHAL

Av. Barão do Rio Branco, 1945, Centro - Castanhal/Pa CEP: 68742-404

FONE:(91)3721-5076

Atendimento de 9 h as 14 h segunda a sexta

DocumentosConfef Revista