De acordo com a Resolução CONFEF nº 256/2013, é obrigatório que as pessoas jurídicas que prestam serviços na área da Educação Física estejam registradas no Conselho Regional. Essa medida assegura que os locais de prática de atividades físicas operem sob a supervisão e responsabilidade de um profissional legalmente habilitado.

O registro não é apenas uma formalidade, é um selo de compromisso com a sociedade. Ele certifica que:

• O estabelecimento está em dia com as normas e fiscalizações do Conselho, garantindo um ambiente seguro para os usuários.

• O responsável técnico e os demais profissionais que atuam no local são devidamente registrados, competentes e aptos a prestar o serviço. 

• A função de Responsável Técnico em estabelecimentos de atividades físicas e esportivas é exclusiva do Bacharel em Educação Física, uma vez que a Resolução CNE/CES nº 6/2018 atribui ao Bacharel a competência para o treinamento, orientação, preparação física e gestão. Somado a isso, a Resolução CONFEF nº 134/2007 determina que o Responsável Técnico deve ser o principal assessor em assuntos técnicos e responder ética e civilmente pelas atividades profissionais desenvolvidas no estabelecimento.

O CREF18 fiscaliza para assegurar que a população do Pará e do Amapá tenha acesso a serviços de qualidade, prestados por profissionais e estabelecimentos que cumprem a lei. A conformidade com a legislação protege tanto o cliente quanto o próprio negócio.